A acusação de improbidade administrativa pode gerar grande preocupação para um servidor público, pois envolve não apenas sua reputação, mas também sua estabilidade no cargo e possíveis sanções severas. No entanto, a Constituição Federal e a legislação garantem meios de defesa para evitar condenações injustas.
Neste artigo, vamos explicar os principais aspectos da defesa em uma ação de improbidade administrativa, os direitos do servidor e como se preparar para enfrentar essa situação.
O Que é Improbidade Administrativa?
A improbidade administrativa está prevista na Lei nº 8.429/1992 e ocorre quando um agente público (ou até mesmo um particular) comete atos que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação dos princípios da administração pública.
Os principais atos de improbidade são divididos em três categorias:
- Enriquecimento ilícito – Quando o servidor obtém vantagem indevida no exercício do cargo.
- Dano ao erário – Qualquer prejuízo aos cofres públicos, seja por ação ou omissão.
- Violação dos princípios administrativos – Quando há desrespeito aos princípios como moralidade, legalidade e impessoalidade.
A depender do tipo de improbidade, as penalidades podem incluir multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e até proibição de contratar com o poder público.
Direitos do Servidor Acusado
Um servidor público acusado de improbidade tem direito ao contraditório e à ampla defesa, ou seja, pode se defender e apresentar provas para contestar a acusação.
Além disso, com a Lei nº 14.230/2021, houve mudanças importantes, como:
- Exigência de dolo: Agora, para ser condenado, deve ficar comprovado que o servidor agiu com intenção clara de prejudicar o erário ou obter vantagem indevida. Erros administrativos sem má-fé não são suficientes para configurar improbidade.
- Prazo para prescrição: A ação deve ser proposta em até 8 anos após o fato, evitando processos intermináveis.
- Responsabilização apenas de quem realmente participou: Servidores que apenas assinaram documentos sem envolvimento direto não podem ser responsabilizados automaticamente.
Essas mudanças reforçam a necessidade de um processo justo e equilibrado para os servidores.
Como se Defender em um Processo de Improbidade?
- Contratar um Advogado Especializado
A defesa técnica é fundamental, pois um advogado especializado saberá identificar falhas na acusação e utilizar as mudanças da legislação para proteger o servidor.
- Verificar a Fundamentação da Acusação
Nem toda irregularidade administrativa configura improbidade. É essencial analisar se há real intenção de prejudicar o patrimônio público ou violar princípios administrativos.
- Reunir Provas
Documentos, e-mails, testemunhas e pareceres técnicos que demonstrem a legalidade dos atos praticados são fundamentais para contestar a acusação.
- Questionar a Responsabilização Individual
Se a acusação envolve decisões coletivas, é possível demonstrar que o servidor não teve participação direta na irregularidade.
- Alegar Ausência de Prejuízo ao Erário
Se não houve dano efetivo aos cofres públicos, isso pode ser um argumento forte para afastar a punição.
- Argumentar a Inexistência de Dolo
Com a nova lei, é preciso provar que o servidor teve intenção de cometer irregularidade. Se o ato foi praticado por erro, sem má-fé, a condenação pode ser afastada.
Rodrigues e Sandoval Advocacia: Especialistas em Defesa de Servidores Públicos
A defesa eficaz em uma ação de improbidade administrativa exige conhecimento técnico e experiência prática na área do Direito Administrativo. O Rodrigues e Sandoval Advocacia se destaca como referência na defesa de servidores públicos acusados injustamente, oferecendo um trabalho jurídico especializado e estratégico para cada caso.
Com uma equipe altamente qualificada, o escritório atua em todo o Brasil, garantindo uma defesa sólida para servidores que enfrentam processos administrativos e judiciais. Nossa abordagem envolve:
✅ Análise aprofundada do caso para identificar falhas na acusação e estratégias de defesa;
✅ Atuação estratégica baseada na jurisprudência mais recente e nas atualizações da Lei de Improbidade Administrativa;
✅ Experiência na reversão de decisões injustas e na absolvição de servidores acusados indevidamente;
✅ Atendimento personalizado, garantindo que cada cliente compreenda seus direitos e participe ativamente da defesa.
Se você está enfrentando uma ação de improbidade administrativa, não enfrente essa situação sozinho. Conte com a expertise do Rodrigues e Sandoval Advocacia para proteger sua carreira e seu futuro. Veja a rede social do advogado Thales Sandoval, OAB/PR 102.972, responsável por esse setor jurídico no escritório. @thalessandoval
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Conclusão
A ação de improbidade administrativa pode trazer grandes impactos para um servidor público, mas a defesa bem estruturada pode evitar injustiças. As recentes mudanças na legislação tornaram o processo mais equilibrado, exigindo prova clara de dolo e limitando punições desproporcionais.
Se você ou alguém que conhece está enfrentando uma acusação de improbidade, o ideal é buscar orientação jurídica especializada o quanto antes. Com uma defesa forte, é possível garantir que a verdade prevaleça e que os direitos do servidor sejam respeitados.
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