Nos casos de separação e divórcio, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia são temas que frequentemente precisam ser revistos conforme as mudanças na vida das partes envolvidas. Quando há uma alteração substancial nas condições de moradia e sustento das crianças, o genitor pode buscar a Justiça para modificar essas condições. Foi exatamente esse o caso abordado na petição analisada, onde um pai solicita a fixação da residência das filhas com ele, a revisão do direito de convivência da mãe e a exoneração da pensão alimentícia.
Mas o que diz a lei sobre isso? Quando é possível mudar a guarda dos filhos e cancelar o pagamento da pensão? Vamos entender melhor esses direitos!
- Quando é Possível Pedir a Modificação da Guarda?
A guarda dos filhos pode ser alterada sempre que houver uma mudança significativa nas condições de vida da criança e dos pais, desde que essa mudança seja benéfica ao menor. A legislação brasileira prevê dois tipos principais de guarda:
✅ Guarda Unilateral: Fica sob a responsabilidade de apenas um dos pais, enquanto o outro tem o direito de visitas e o dever de pagar pensão.
✅ Guarda Compartilhada: Ambos os pais compartilham as decisões sobre a vida da criança, independentemente de onde ela reside.
Em um exemplo de caso analisado, após o divórcio, as filhas do casal ficaram sob a guarda compartilhada, mas com residência fixa na casa da mãe. Entretanto, mais tarde, a mãe entregou as crianças ao pai, que desde então tem assumido exclusivamente os cuidados com alimentação, saúde e educação. Diante dessa nova realidade, o pai ingressou com uma ação para que a residência fixa das crianças seja formalmente estabelecida em sua casa.
De acordo com o art. 1.584 do Código Civil, a guarda pode ser alterada sempre que isso for mais benéfico para os filhos. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que as crianças estão bem adaptadas ao lar paterno e que o pai tem condições financeiras e estruturais de oferecer um ambiente adequado para seu desenvolvimento.
- A Exoneração da Pensão Alimentícia
O pagamento da pensão alimentícia é uma obrigação do genitor que não detém a guarda física dos filhos, garantindo que eles tenham acesso às suas necessidades básicas. No entanto, quando há uma mudança na residência dos filhos, é possível solicitar a exoneração da pensão.
O artigo 1.699 do Código Civil prevê que, sempre que houver mudança na condição financeira dos pais ou na necessidade dos filhos, a pensão pode ser revista ou cancelada.
📌 No caso analisado: O pai que antes pagava R$ 800,00 de pensão para as filhas passou a ter a guarda de fato e arcar integralmente com as despesas das crianças. Como consequência, ele pediu a exoneração da obrigação de pagamento, pois agora é ele quem mantém o sustento diário das menores.
O juiz pode conceder essa exoneração provisoriamente até o julgamento final do caso, com base na prova documental apresentada.
- Direito de Convivência da Mãe
Mesmo que a residência das crianças seja alterada para a casa do pai, a mãe continua tendo o direito de conviver com as filhas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 19 do ECA) garante à criança o direito de manter contato com ambos os genitores.
Dessa forma, o pedido não busca afastar a mãe da convivência com as crianças, mas sim regulamentar um novo formato de visitas, respeitando as necessidades das filhas.
- Tutela de Urgência: O Que Significa?
Um ponto importante do pedido foi a solicitação de tutela de urgência, ou seja, uma decisão antecipada para garantir a fixação da residência das filhas com o pai até que o caso seja julgado em definitivo. Esse tipo de medida pode ser concedida quando há:
✔ Probabilidade do direito: A comprovação de que as crianças já moram com o pai há um longo período e estão bem adaptadas.
✔ Perigo na demora: A possibilidade de que uma mudança abrupta no lar das crianças cause impacto emocional e prejudique seu desenvolvimento.
Caso o juiz tenha dúvidas, pode determinar a realização de um estudo social para avaliar qual dos genitores tem melhores condições de oferecer um ambiente saudável para os filhos.
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Conclusão
A mudança na guarda e a exoneração da pensão alimentícia são medidas possíveis quando há uma alteração significativa nas condições da criança. O mais importante em qualquer decisão judicial sobre o tema é garantir o melhor interesse dos filhos, preservando seu bem-estar, sua rotina e seus laços afetivos com ambos os pais.
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