Verbas trabalhistas entram no inventário? O que a maioria dos herdeiros não sabe
Perder um familiar já é doloroso. E lidar com os bens e direitos que ficam, pode se tornar uma grande dor de cabeça — especialmente quando o assunto envolve verbas trabalhistas.
Muita gente acredita que salários atrasados, FGTS e rescisão entram automaticamente na divisão de bens do inventário. Mas a verdade é que nem sempre isso acontece.
E se você não souber como agir, pode perder o direito de receber valores importantes.
🤔 Mas afinal, verbas trabalhistas entram no inventário?
Depende. De acordo com a Lei 6.858/80, os valores que o falecido tinha a receber da empresa (como rescisão, saldo de salário, férias, 13º, FGTS, PIS/PASEP) não vão automaticamente para os herdeiros.
Esses valores são pagos primeiro aos dependentes que estavam registrados na Previdência Social — geralmente o cônjuge ou companheiro(a).
Só se não houver nenhum dependente habilitado é que as verbas trabalhistas entram na herança, para serem divididas entre os herdeiros no inventário.
⚖️ Jurisprudência: o que diz a Justiça?
O Tribunal de Justiça do Paraná reafirmou essa regra em decisão recente (TJPR – AI nº 0112305-66.2024.8.16.0000).
Nesse caso, a inventariante queria incluir verbas rescisórias e FGTS no inventário para dividir com os demais herdeiros.
Mas o tribunal negou.
Motivo: a viúva era dependente habilitada no INSS, e por isso tinha direito exclusivo a esses valores, fora do inventário.
🧾 Base legal:
- Lei 6.858/80, art. 1º: Estabelece prioridade do pagamento ao dependente.
- Código Civil, art. 1.829: Só se aplica se não houver dependente habilitado.
👩⚖️ A importância de contratar um advogado especializado
Trabalhar com um escritório que entende profundamente de sucessões é essencial para:
✅ Evitar perda de valores
Sem orientação correta, é comum que herdeiros abram mão de verbas que não sabiam ter direito — ou disputem judicialmente valores que já estão destinados a outra pessoa.
💰 Agilidade no recebimento
Um advogado especializado consegue o alvará ou liberação mais rapidamente, evitando anos de espera no inventário.
⚖️ Segurança jurídica para todos os herdeiros
Evita conflitos, disputas familiares e decisões judiciais desfavoráveis. O inventário é um momento delicado — ele pode unir ou separar a família.
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